HC 993939 - ACORDAO

HC 993939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pretérita indicada foi extinta em 09/10/2013 e não ultrapassou o lapso de 10 anos em relação ao crime em 29/06/2022, podendo, portanto, ser sopesada como maus antecedentes na dosimetria; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ARLETE DE SOUZA CUZZUOL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ARLETE DE SOUZA CUZZUOL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar condenações pretéritas extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria da pena?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Qual o efeito do lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento de nova infração?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pretérita indicada foi extinta em 09/10/2013 e não ultrapassou o lapso de 10 anos em relação ao crime em 29/06/2022, podendo, portanto, ser sopesada como maus antecedentes na dosimetria; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.