HC 1013114 - DECISAO

HC 1013114 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntados o decreto de custódia cautelar e a manifestação do Ministério Público), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo que a via mandamental não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: ARTHUR ABIMAEL NASCIMENTO SANTOS DA PAZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Decreto De Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Decreto De Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

ARTHUR ABIMAEL NASCIMENTO SANTOS DA PAZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto de custódia cautelar e da manifestação do Ministério Público após a prisão em flagrante
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal devido à ausência de documentos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntados o decreto de custódia cautelar e a manifestação do Ministério Público), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo que a via mandamental não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.