HC 1012551 - DECISAO

HC 1012551 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, sendo indisponível como via recursal própria; diante disso e da jurisprudência que não admite o writ como substituto de recursos, salvo flagrante ilegalidade, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GILBERTO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Habeas Corpus

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Parties

GILBERTO DE JESUS PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade prejudicial à liberdade
  3. 3 Impedimento de conhecimento do habeas corpus quando a sentença transitou em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, sendo indisponível como via recursal própria; diante disso e da jurisprudência que não admite o writ como substituto de recursos, salvo flagrante ilegalidade, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.