HC 988214 - ACORDAO

HC 988214 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte limitou-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados na decisão monocrática, não cumprindo o princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica dos fundamentos), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

AGNALDO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já analisados e rejeitados em decisão monocrática atende aos requisitos do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte limitou-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados na decisão monocrática, não cumprindo o princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica dos fundamentos), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus.