HC 995099 - ACORDAO

HC 995099 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, especialmente diante da constatação pelo Tribunal de Justiça de infração disciplinar grave que afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional.

Parties
Agravante: SILAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Livramento Condicional, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Livramento Condicional Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SILAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, especialmente diante da constatação pelo Tribunal de Justiça de infração disciplinar grave que afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.