HC 984789 - ACORDAO

HC 984789 - ACORDAO

Havendo reiteração de pedido idêntico já analisado em agravo em recurso especial, caracteriza-se afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de rediscussão de matéria já decidida, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus e a improvidência do agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; indefiro liminarmente o habeas corpus; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus com pedido idêntico ao de recurso especial já julgado, sem análise de mérito

Ratio Decidendi

Havendo reiteração de pedido idêntico já analisado em agravo em recurso especial, caracteriza-se afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de rediscussão de matéria já decidida, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus e a improvidência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indefiro liminarmente o habeas corpus; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.