HC 994252 - ACORDAO

HC 994252 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; ademais, as decisões de origem fundamentaram-se em elementos concretos que indicam a gravidade do crime e o risco à instrução criminal.

Parties
Agravante: ANALU FILARDI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Agravo Regimental

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Parties

ANALU FILARDI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por manifesta ilegalidade
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; ademais, as decisões de origem fundamentaram-se em elementos concretos que indicam a gravidade do crime e o risco à instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.