HC 993227 - ACORDAO

HC 993227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (30/4/2024), o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade ou causa que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e as instâncias reconheceram desígnios autônomos afastando a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: PAULO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Proferida
Outcome
Agravo regimental improvido; negou provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (30/4/2024), o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade ou causa que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e as instâncias reconheceram desígnios autônomos afastando a continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental