HC 854953 - ACORDAO

HC 854953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a decisão do Tribunal de origem, que condicionou a progressão de regime e o livramento condicional à realização de exame criminológico, foi devidamente fundamentada em elementos concretos e atuais da execução penal (histórico prisional conturbado e três faltas disciplinares graves), não configurando coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do acórdão que determinou a realização de exame criminológico
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime com base em faltas disciplinares e histórico prisional?
  2. 2 Há coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a decisão do Tribunal de origem, que condicionou a progressão de regime e o livramento condicional à realização de exame criminológico, foi devidamente fundamentada em elementos concretos e atuais da execução penal (histórico prisional conturbado e três faltas disciplinares graves), não configurando coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do acórdão que determinou a realização de exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão que determinou a realização de exame criminológico e comunicação para retorno do agravado ao regime fechado