HC 993222 - ACORDAO
Por tratar-se de mera reiteração do pedido já formulado e decidido no HC 963.633/SP, com identidade de partes e causa de pedir e sem apresentação de novas circunstâncias, opera-se óbice ao conhecimento do novo habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão que não conheceu da impetração.
- Parties
- Agravante: LIGIA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medida De Segurança
Case Brief
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Parties
LIGIA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Issues
- 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus, sem apresentação de novas circunstâncias, impede o conhecimento do novo pedido
Ratio Decidendi
Por tratar-se de mera reiteração do pedido já formulado e decidido no HC 963.633/SP, com identidade de partes e causa de pedir e sem apresentação de novas circunstâncias, opera-se óbice ao conhecimento do novo habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão que não conheceu da impetração.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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