HC 996961 - ACORDAO

HC 996961 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou manifesta ilegalidade no indeferimento liminar: a busca domiciliar foi justificada pela indicação do corréu de que o local era usado para armazenar entorpecentes e havia fundadas razões para a medida; e a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta (apreensão de entorpecente) e pela multirreincidência do paciente, indicando risco de reiteração, de modo que não cabia antecipar o mérito via habeas corpus.

Parties
Agravante: HUDSON OLIVEIRA GONÇALVES; Corréu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUDSON OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Guilherme

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus.
  2. 2 Se a busca domiciliar configurou invasão ilegal autorizando o trancamento da ação penal.
  3. 3 Se a prisão preventiva se justifica pelo risco concreto de reiteração criminosa.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou manifesta ilegalidade no indeferimento liminar: a busca domiciliar foi justificada pela indicação do corréu de que o local era usado para armazenar entorpecentes e havia fundadas razões para a medida; e a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta (apreensão de entorpecente) e pela multirreincidência do paciente, indicando risco de reiteração, de modo que não cabia antecipar o mérito via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.