HC 728692 - ACORDAO

HC 728692 - ACORDAO

O Tribunal manteve que a confissão do acusado deve ser reconhecida como atenuante nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), procedendo-se à compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência na dosimetria; reconheceu-se também que a vítima, empregada de empresa de segurança que presta serviço à concessionária, está equiparada a funcionário público nos termos do art. 327, §1º, do CP, justificando a condenação por resistência; por tais fundamentos o agravo regimental foi improvado e a pena foi redimensionada conforme narrado no voto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Marcos Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Resistência, Roubo
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Resistência Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Marcos Vinícius

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) mesmo que parcial
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 Tipicidade do crime de resistência quando praticado contra agente de segurança de concessionária (art. 327, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a confissão do acusado deve ser reconhecida como atenuante nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), procedendo-se à compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência na dosimetria; reconheceu-se também que a vítima, empregada de empresa de segurança que presta serviço à concessionária, está equiparada a funcionário público nos termos do art. 327, §1º, do CP, justificando a condenação por resistência; por tais fundamentos o agravo regimental foi improvado e a pena foi redimensionada conforme narrado no voto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Redimensionar a pena do agravado para 4 anos de reclusão, 2 meses de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com detração a ser reconhecida pelo Juízo da execução