HC 979979 - ACORDAO

HC 979979 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou a concessão da ordem de ofício, e o entendimento das instâncias sobre configuração de contrabando pela importação sem autorização está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Contrabando, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Contrabando Súmula 182/stj Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Requisitos para concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou a concessão da ordem de ofício, e o entendimento das instâncias sobre configuração de contrabando pela importação sem autorização está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus