HC 926315 - ACORDAO

HC 926315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório e a reforma exige a interposição de recurso especial, além de não haver alteração no contexto dos autos que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus por revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de recurso especial para reformar decisão que depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório e a reforma exige a interposição de recurso especial, além de não haver alteração no contexto dos autos que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.