HC 861864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações apresentadas configuram inovação recursal ou requerem reexame de fatos e provas (via inadequada para habeas corpus), parte das pretensões não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, mantidas penas acima de quatro anos com circunstâncias desfavoráveis e reincidência, é correto iniciar o cumprimento em regime fechado.

Parties
Agravante: THIAGO JOAO BONONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição, Supressão De Instância, Detração Penal, Reincidência
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Parties

THIAGO JOAO BONONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Se a alegação de não observância da detração penal configura inovação recursal
  3. 3 Se é possível o reconhecimento originário da participação de menor importância pelo STJ quando não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações apresentadas configuram inovação recursal ou requerem reexame de fatos e provas (via inadequada para habeas corpus), parte das pretensões não foi apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e, mantidas penas acima de quatro anos com circunstâncias desfavoráveis e reincidência, é correto iniciar o cumprimento em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.