HC 997650 - ACORDAO

HC 997650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda pendia o prazo para interposição na origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; além disso, a busca veicular foi considerada fundada em denúncia anônima especificada corroborada por diligência mínima, a teoria da perda da chance probatória não foi debatida na origem e o revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Agravante/paciente: CASSIO FELIPE ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Teoria Da Perda Da Chance Probatória, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Teoria Da Perda Da Chance Probatória Revisão Criminal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CASSIO FELIPE ARAUJO COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus enquanto ainda não houve o decurso do prazo para interposição de recurso na origem
  2. 2 Nulidade da busca veicular e fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da perda da chance probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda pendia o prazo para interposição na origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; além disso, a busca veicular foi considerada fundada em denúncia anônima especificada corroborada por diligência mínima, a teoria da perda da chance probatória não foi debatida na origem e o revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos