HC 991301 - ACORDAO

HC 991301 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração foi liminarmente indeferida por manifesta inadmissibilidade — não se destinava à tutela da liberdade de locomoção, envolvia autoridades estranhas à competência do STJ, carecia de elementos concretos sobre suspeição de magistrados e pretendia impugnar atos de natureza cível — e porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: AUREO MARCOS RODRIGUES; Agravante/impetrante: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Agravante/impetrante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Suspeição De Magistrados, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Abuso De Autoridade, Tortura, Indenização
Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Suspeição De Magistrados Súmula 182/stj Competência Do STJ Abuso De Autoridade Tortura +1 more

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Agravante/impetrante

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Agravante/impetrante

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para impugnar atos de natureza cível
  3. 3 Autoridades fora da competência do STJ (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração foi liminarmente indeferida por manifesta inadmissibilidade — não se destinava à tutela da liberdade de locomoção, envolvia autoridades estranhas à competência do STJ, carecia de elementos concretos sobre suspeição de magistrados e pretendia impugnar atos de natureza cível — e porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Petições n. 338.480/2025, n. 343.268/2025, n. 364.378/2025, n. 383.112/2025, n. 452.202/2025 e n. 515.705/2025 não conhecidas.