HC 785219 - DECISAO

HC 785219 - DECISAO

Os embargos foram julgados prejudicados porque a pretensão já havia sido concedida em HC conexo (HC 1.006.810/PR) proferido em 25/6/2025; ademais, o habeas corpus não foi conhecido anteriormente em razão da ausência de cópia da sentença e por supressão de instância, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante / Paciente: EVERTON DE PAULA BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Ausência De Peça Processual
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Ausência De Peça Processual

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Parties

EVERTON DE PAULA BONA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da ausência de cópia da sentença nos autos
  3. 3 Supressão de instância e impedimento de conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados prejudicados porque a pretensão já havia sido concedida em HC conexo (HC 1.006.810/PR) proferido em 25/6/2025; ademais, o habeas corpus não foi conhecido anteriormente em razão da ausência de cópia da sentença e por supressão de instância, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.