HC 966707 - ACORDAO
O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus, e, diante do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO DOMINCIANO CONTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO DOMINCIANO CONTINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Preclusão temporal quanto a nulidades e falhas no julgamento
- 3 Existência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão que não conheceu do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus, e, diante do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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