HC 988692 - ACORDAO

HC 988692 - ACORDAO

Por se tratar de ação mandamental de rito sumário, o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; não sendo apresentada instrução adequada pelo impetrante, inviabiliza-se a apreciação do mérito e o conhecimento da impetração. Ademais, o agravo regimental não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: HENDRICK EUZEBIO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Inadequada Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Instrução Inadequada Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula N. 182, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENDRICK EUZEBIO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de instrução adequada do habeas corpus impede o conhecimento da impetração
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação mandamental de rito sumário, o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; não sendo apresentada instrução adequada pelo impetrante, inviabiliza-se a apreciação do mérito e o conhecimento da impetração. Ademais, o agravo regimental não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental