HC 962134 - ACORDAO

HC 962134 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus reiterou pedidos e argumentos já analisados e decididos em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, sendo manifestamente incabível o conhecimento do novo writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e a alteração jurisprudencial não autoriza reabertura da matéria após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ANDERSON LOPES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Coisa Julgada, Atuação Da Jurisprudência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Coisa Julgada Atuação Da Jurisprudência

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Parties

ANDERSON LOPES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedidos já analisados e decididos com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da mudança de entendimento jurisprudencial sobre matérias já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus reiterou pedidos e argumentos já analisados e decididos em habeas corpus anterior com trânsito em julgado, sendo manifestamente incabível o conhecimento do novo writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e a alteração jurisprudencial não autoriza reabertura da matéria após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.