HC 964487 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, além de questões de competência impeditivas do conhecimento.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO GARCIA RICARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO GARCIA RICARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que investe contra acórdão com trânsito em julgado utilizado como substituto de revisão criminal
- 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, além de questões de competência impeditivas do conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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