HC 1014197 - DECISAO

HC 1014197 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus pela ausência de indicação de autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e determinou medidas administrativas (envio de cópias à Defensoria Pública).

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Procuradora: Daniela Ramires Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Cerceamento De Defesa, Conflito De Interesses, Perícia Psiquiátrica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Cerceamento De Defesa Conflito De Interesses Perícia Psiquiátrica

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Daniela Ramires Freitas

Procuradora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ por ausência de indicação de autoridade coatora prevista no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal
  2. 2 alegação de conflito de interesses entre a advogada e o paciente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de substituição de defensor e nova perícia psiquiátrica

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus pela ausência de indicação de autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido e determinou medidas administrativas (envio de cópias à Defensoria Pública).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local