HC 1007839 - DECISAO

HC 1007839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a ser sanada, e as alegações da defesa implicariam reexame do conjunto fático-probatório que amparou a condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, mantiveram-se a valoração probatória, a dosimetria e a imposição do regime fechado.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

WELLINGTON APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/valoração da prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a ser sanada, e as alegações da defesa implicariam reexame do conjunto fático-probatório que amparou a condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, mantiveram-se a valoração probatória, a dosimetria e a imposição do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se