RHC 216713 - DECISAO

RHC 216713 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso ordinário atacou decisão monocrática de relator sem a devida instrução com acórdão do tribunal de origem e sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e ausente competência do STJ para o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Embargos De Declaração Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposta contradição no decisum embargado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Obrigatoriedade de adequada instrução do habeas corpus com acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso ordinário atacou decisão monocrática de relator sem a devida instrução com acórdão do tribunal de origem e sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e ausente competência do STJ para o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.