HC 1013669 - DECISAO

HC 1013669 - DECISAO

Parties
Paciente: Ilo Coriolano dos Santos Junior; Autoridade Coatora: Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Lei N. 10.826/2003, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Unirrecorribilidade Nulidade De Provas Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

Ilo Coriolano dos Santos Junior

Paciente

Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 ilicitude da prova por derivação decorrente de busca domiciliar