HC 1013386 - DECISAO

HC 1013386 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar condenação penal com trânsito em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante ou erro material apto a ser sanado de ofício, a via adequada é a ação de revisão criminal; no caso, não houve erro material no cálculo das penas, tendo sido aplicada a fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, e a discricionariedade do julgador na dosimetria deve prevalecer.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (Apelação n. 202000338128); Órgão Prolator Da Sentença: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da comarca de Propriá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Erro Material

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Parties

JOSE AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (Apelação n. 202000338128)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da comarca de Propriá

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de erro material no cálculo da pena
  3. 3 Competência da ação de revisão criminal para corrigir condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar condenação penal com trânsito em julgado; inexistindo ilegalidade flagrante ou erro material apto a ser sanado de ofício, a via adequada é a ação de revisão criminal; no caso, não houve erro material no cálculo das penas, tendo sido aplicada a fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, e a discricionariedade do julgador na dosimetria deve prevalecer.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.