HC 957082 - DECISAO

HC 957082 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava, em essência, substituir recurso próprio (agravo regimental) ou versava sobre questões que demandariam exame aprofundado do conjunto probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a existência de sentença condenatória no processo de origem torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, e a arguição de suspeição não foi conhecida por ausência de capacidade postulatória, razão pela qual se adota o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente/impetrante: ABEL MEDINA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem De Mérito Denegada (decisão Monocrática Que Denega a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Suspeição, Agravo Regimental, Justa Causa, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Suspeição Agravo Regimental Justa Causa Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ABEL MEDINA LOURENCO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem De Mérito Denegada (decisão Monocrática Que Denega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando ainda há recurso cabível/pendente (inadmissibilidade como sucedâneo de recurso)
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem afronta à colegialidade
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa/lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava, em essência, substituir recurso próprio (agravo regimental) ou versava sobre questões que demandariam exame aprofundado do conjunto probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a existência de sentença condenatória no processo de origem torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, e a arguição de suspeição não foi conhecida por ausência de capacidade postulatória, razão pela qual se adota o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Indeferir liminarmente