HC 1017205 - DECISAO

HC 1017205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça que já transitou em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar essa revisão, salvo presença de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DULCINEIA DOS SANTOS MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância

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Parties

DULCINEIA DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Comunicação da quantidade de droga a todos os corréus como circunstância objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça que já transitou em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar essa revisão, salvo presença de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se