HC 1000715 - ACORDAO

HC 1000715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer da impetração diante da ausência de pronunciamento colegiado da instância de origem sobre o mérito do habeas corpus originário e por não se verificar teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se, mutatis mutandis, a Súmula n. 691/STF e os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ; o mérito do writ deve ser examinado pelo tribunal impetrado, sob pena de usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Liminar Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.691/STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 Se a alegação de ausência de justa causa e de requisitos para prisão preventiva autoriza conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Necessidade de pronunciamento do colegiado da instância antecedente para exame do mérito do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer da impetração diante da ausência de pronunciamento colegiado da instância de origem sobre o mérito do habeas corpus originário e por não se verificar teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se, mutatis mutandis, a Súmula n. 691/STF e os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ; o mérito do writ deve ser examinado pelo tribunal impetrado, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.