HC 1024312 - DECISAO

HC 1024312 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de criança menor, se enquadra nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP, não havendo nos autos indício de que a conduta em tese tenha sido praticada com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELY SANTOS SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Das Mulheres Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

GABRIELY SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Exceções legais para crimes praticados com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente, mãe de criança menor, se enquadra nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP, não havendo nos autos indício de que a conduta em tese tenha sido praticada com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal