HC 1024740 - DECISAO

HC 1024740 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; é exigida a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIAN RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0064238-36.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

RIAN RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0064238-36.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente de ato de primeiro grau e competência para reexame pelo Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; é exigida a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.