HC 1024838 - DECISAO

HC 1024838 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de atuação em esquema organizado e risco de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JAILSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JAILSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de atuação em esquema organizado e risco de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.