HC 829656 - ACORDAO
O agravo regimental não foi provido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de materialidade e autoria que caracterizam justa causa, não se constatando coação ilegal que justifique a ordem de ofício.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS FRANCISCO ROSA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Recurso não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MATHEUS FRANCISCO ROSA MAIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a denúncia é inepta
- 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal
- 3 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de novos argumentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi provido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de materialidade e autoria que caracterizam justa causa, não se constatando coação ilegal que justifique a ordem de ofício.
Court Disposition
Recurso não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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