HC 1026946 - DECISAO

HC 1026946 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARIO LUIZ PIM PESSANHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva / Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva / Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIO LUIZ PIM PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito do writ não foi julgado na origem
  2. 2 adequação da fundamentação da segregação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.