HC 1010157 - ACORDAO

HC 1010157 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado como substituto de revisão criminal, hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, conforme o entendimento aplicado na decisão monocrática e no precedente citado.

Parties
Recorrente: JOSIELYTON MANOEL DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSIELYTON MANOEL DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus excepcionalmente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado como substituto de revisão criminal, hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, conforme o entendimento aplicado na decisão monocrática e no precedente citado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus