HC 1011737 - ACORDAO

HC 1011737 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada no Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ neste momento importaria em supressão de instância, o que não é admitido, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração.

Parties
Recorrente/agravante: RICHARD ARAUJO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

RICHARD ARAUJO CARDOSO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada na instância de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada no Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ neste momento importaria em supressão de instância, o que não é admitido, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/decisão recorrida