HC 974782 - ACORDAO

HC 974782 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a petição estava instruída com documentos referentes a outro paciente, hipótese em que a apresentação de documentos em momento posterior não supre a deficiência instrutória, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GLAUBER FABRÍCIO GOULART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Outro Paciente (consta Nas Peças): FERNANDO MAYORKA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GLAUBER FABRÍCIO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

FERNANDO MAYORKA DOS SANTOS

Outro Paciente (consta Nas Peças)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito diante de documentação incorreta
  3. 3 Presença de coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a petição estava instruída com documentos referentes a outro paciente, hipótese em que a apresentação de documentos em momento posterior não supre a deficiência instrutória, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar retificação na distribuição para que figure como paciente GLAUBER FABRÍCIO GOULART em lugar de FERNANDO MAYORKA DOS SANTOS.