HC 1028624 - DECISAO

HC 1028624 - DECISAO

Por exigir prova pré-constituída e inexistir nos autos a cópia do decreto da prisão preventiva, verificou-se deficiência na instrução que impede a apreciação da verossimilhança das alegações, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RIAN ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Instrução Deficiente

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Parties

RIAN ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Instrução processual deficiente por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por exigir prova pré-constituída e inexistir nos autos a cópia do decreto da prisão preventiva, verificou-se deficiência na instrução que impede a apreciação da verossimilhança das alegações, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.