HC 1028662 - DECISAO

HC 1028662 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo excepcionalidade que justifique a intervenção precoce, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBION BUENO ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar

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Parties

RUBION BUENO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo excepcionalidade que justifique a intervenção precoce, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se