RHC 216847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus, não se admite produção probatória e não se verificou ilegalidade flagrante: havia indícios preliminares de autoria e materialidade (informações prévias, conduta suspeita presenciada, confissão do paciente e apreensão posterior de drogas e petrechos), a conduta policial se amparou em situação de flagrante/crime permanente e não se demonstraram, de plano, os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: GUSTAVO HORÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Crime Permanente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Flagrante Crime Permanente

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Parties

GUSTAVO HORÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 caracterização de flagrante e crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus, não se admite produção probatória e não se verificou ilegalidade flagrante: havia indícios preliminares de autoria e materialidade (informações prévias, conduta suspeita presenciada, confissão do paciente e apreensão posterior de drogas e petrechos), a conduta policial se amparou em situação de flagrante/crime permanente e não se demonstraram, de plano, os requisitos excepcionais para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.