HC 895701 - ACORDAO

HC 895701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, processar habeas corpus contra atos de Ministros do STJ (CF, art. 102, I, "i").

Parties
Agravante: CLAITON ULISSES MARCELINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Admissibilidade Do Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CLAITON ULISSES MARCELINO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus ministros

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, processar habeas corpus contra atos de Ministros do STJ (CF, art. 102, I, "i").

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.