HC 1028697 - DECISAO

HC 1028697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações (quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas, pedido de absolvição ou desclassificação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e probatório, providência vedada nesta via; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos afastando a quebra da cadeia de custódia e reconhecendo a suficiência das provas que amparam a condenação.

Parties
Paciente: WILLIAM FÁBIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

WILLIAM FÁBIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possível desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações (quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas, pedido de absolvição ou desclassificação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e probatório, providência vedada nesta via; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos afastando a quebra da cadeia de custódia e reconhecendo a suficiência das provas que amparam a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.