HC 1030898 - DECISAO

HC 1030898 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o tema porque o tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada pela defesa, o que impediria a apreciação sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; em razão disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, sendo relevante também o precedente que afirmou a legalidade da prisão cautelar (RHC n. 214.910/PB).

Parties
Paciente: MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de julgamento per saltum e supressão de instância
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o tema porque o tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada pela defesa, o que impediria a apreciação sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; em razão disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, sendo relevante também o precedente que afirmou a legalidade da prisão cautelar (RHC n. 214.910/PB).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se