HC 1030559 - DECISAO

HC 1030559 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem, não se verificando, no caso, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por esse fundamento, foi negada a liminar com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA GOMES PEREIRA GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Interposto No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Este Tribunal Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Procedimento Perante Tribunal Superior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRUNA GOMES PEREIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Interposto No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Este Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem, não se verificando, no caso, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; por esse fundamento, foi negada a liminar com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.