HC 981481 - ACORDAO

HC 981481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era mera reiteração do AREsp 2.095.906/ES, cuja apreciação já confirmou a tipicidade e a culpabilidade do agravante pelo delito de tráfico internacional de drogas nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e porque não se verificou manifesta ilegalidade na condenação por organização criminosa diante do conjunto probatório e da coisa julgada.

Parties
Agravante: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de agravo em recurso especial já julgado
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade na condenação pelos delitos de tráfico internacional de drogas e organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era mera reiteração do AREsp 2.095.906/ES, cuja apreciação já confirmou a tipicidade e a culpabilidade do agravante pelo delito de tráfico internacional de drogas nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e porque não se verificou manifesta ilegalidade na condenação por organização criminosa diante do conjunto probatório e da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus