HC 1021454 - DECISAO

HC 1021454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir matéria fático-probatória e pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal, sem demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem o uso excepcional do writ.

Parties
Paciente: CLEITON CAETANO TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo de Tarso Neves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Teratologia, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Teratologia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON CAETANO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo de Tarso Neves)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir matéria fático-probatória e pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal, sem demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem o uso excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.