HC 1004308 - ACORDAO

HC 1004308 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da desclassificação, situação que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; ademais, salvo manifesta improcedência do animus necandi, deve ser preservada a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUCAS CAETANO UETANABARO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Feminicídio, Desclassificação, Supressão De Instância, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tentativa De Feminicídio Desclassificação Supressão De Instância Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

LUCAS CAETANO UETANABARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta antes da sentença em razão de alegada tipificação incorreta que afetaria a competência do juízo
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida diante da alegação de ausência de dolo de matar
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para matérias que demandam revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da desclassificação, situação que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; ademais, salvo manifesta improcedência do animus necandi, deve ser preservada a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental