HC 1030123 - DECISAO

HC 1030123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura uso indevido do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio, e porque, em exame à luz do art. 647-A do CPP, não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, confissão de atividade como olheiro e apreensão de arma e diversa variedade de drogas.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FREITAS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 uso de antecedentes e reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura uso indevido do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio, e porque, em exame à luz do art. 647-A do CPP, não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, confissão de atividade como olheiro e apreensão de arma e diversa variedade de drogas.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.