HC 1009120 - ACORDAO

HC 1009120 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, e não se verificou manifesta ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi do agravante; ademais, eventual violação ao princípio da proporcionalidade não pode ser analisada nesta fase processual.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO DA SILVA MARTINS; Decisor/parte Contrária: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Idônea, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Fundamentação Idônea Princípio Da Proporcionalidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA MARTINS

Agravante/paciente

Ministro Presidente desta Corte

Decisor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta que justifique a superação da Súmula 691 do STF diante da alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade concreta do crime e o modus operandi constituem fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se o princípio da proporcionalidade pode ser examinado nesta fase processual

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, e não se verificou manifesta ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi do agravante; ademais, eventual violação ao princípio da proporcionalidade não pode ser analisada nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus de origem